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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 11, de 20 de maio de 1922
Ementa: CRIA EM TODO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, A OBRIGATORIEDADE A MATRÍCULA E FREQUENCIA ESCOLAR, GRATUITA, ÀS CRIANÇAS DE 9 E 10 ANOS DE IDADE. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 2, de 06 de março de 1922
Ementa: Dispõe sobre a higiene das vias públicas e das habitações |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 216, de 20 de novembro de 1953
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 565, de 29 de outubro de 1962
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 584, de 14 de fevereiro de 1963
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.733, de 28 de setembro de 1977
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.572, de 21 de março de 1989
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.757, de 19 de fevereiro de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 30, de 21 de dezembro de 2009
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