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Lei Ordinária nº 7.336, de 09 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7336

2023

9 de Novembro de 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS, ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA, NO QUADRO PERMENENTE DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES DE ANEXOS, DA LEI 5.968/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.342, de 22 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.368, de 29 de fevereiro de 2024
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.968, de 12 de janeiro de 2015
Vigência a partir de 29 de Fevereiro de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 7.368, de 29 de fevereiro de 2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS, ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA, NO QUADRO PERMENENTE DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES DE ANEXOS, DA LEI 5.968/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Projeto de Lei nº 150/2023, de autoria da Mesa Diretora

    Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Os vencimentos dos cargos de Agente Técnico Legislativo, Assessor de Imprensa, Advogado II e Oficial de Transportes I, ficam fixados em R$ 6.331,68; R$ 7.091,49, R$ 17.644,33 e R$ 3.574,04, correspondendo respectivamente às referências CAM-15A; CAM-16A, CAM-28A e CAM-06A, dos Anexos I e II, desta Lei.
        Art. 1º. 
        Os vencimentos dos cargos de Agente Técnico Legislativo, Assessor de Imprensa, Advogado II e Oficial de Transportes I, ficam fixados em R$ 7.091,49; R$ 7.091,49, R$ 17.644,33 e R$ 3.574,04, correspondendo respectivamente às referências CAM-16A; CAM-16A, CAM-28A e CAM-06A, dos Anexos I e II, desta Lei.
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 7.368, de 29 de fevereiro de 2024.
          Art. 2º. 
          Ficam alteradas as referências dos cargos efetivos de Técnico Legislativo Contábil e Tesoureiro, nos termos da tabela única de valores de remuneração, Anexo II, desta Lei.
            Art. 3º. 
            Os ANEXOS I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO; II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; III – QUADRO DE REFERÊNCIAS – PROGRESSÃO HORIZONTAL; IV – DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS; V – ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES LEGISLATIVOS NA TABELA ÚNICA DE VALORES DE REMUNERAÇÃO; VI – ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, da Lei 7.238 de 14 de Março de 2023, ficam substituídos pelos que integram a presente Lei.
              Art. 4º. 
              As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento municipal vigente.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Prefeitura Municipal de Birigui, aos nove de novembro de dois mil e vinte e três.

                   

                  LEANDRO MAFFEIS MILANI
                  Prefeito Municipal

                   

                  Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos nove de novembro de dois mil e vinte e três, por afixação no local de costume.

                   

                  VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
                  Secretária Adjunta de Governo

                    Anexo I
                    TABELA ÚNICA VENCIMENTOS
                      REFERÊNCIAVALOR
                      CAM-012.219,20
                      CAM-022.441,08
                      CAM-032.685,20
                      CAM-042.953,70
                      CAM-053.249,09
                      CAM-063.574,04
                      CAM-073.839,87
                      CAM-083.931,45
                      CAM-094.217,41
                      CAM-104.324,58
                      CAM-114.646,24
                      CAM-124.756,99
                      CAM-135.232,76
                      CAM-145.753,07
                      CAM-156.331,68
                      CAM-167.091,49
                      CAM-177.661,28
                      CAM-188.427,49
                      CAM-199.270,28
                      CAM-2010.197,26
                      CAM-2110.956,02
                      CAM-2211.216,99
                      CAM-2312.563,01
                      CAM-2413.572,55
                      CAM-2514.582,07
                      CAM-2615.527,04
                      CAM-2716.040,31
                      CAM-2817.644,33
                      CAM-2919.408,12
                      CAM-3019.795,33
                      CAM-3122.090,85
                        Anexo II
                        CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
                          Quant.DenominaçãoCarga HoráriaRef.Valor Rem.
                          01 Advogado I 20 hs/sem. CAM-19-A 9.270,28
                          01 Advogado II 40 hs/sem. CAM-28-A 17.644,33
                          01 Agente Administrativo I 40 hs/sem. CAM-12-A 4.756,99
                          01 Agente Administrativo II 40 hs/sem. CAM-15-A 6.331,68
                          01 Ajudante Legislativo 40 hs/sem. CAM-13-A 5.232,76
                          01 Agente Técnico de Imprensa 40 hs/sem. CAM-15-A 6.331,68
                          02 Agente Técnico de Informática 40 hs/sem. CAM-15-A 6.331,68
                          03 Agente Técnico Legislativo 40 hs/sem. CAM-15-A 6.331,68
                          01 Agente de Serviços Feminino 40hs/sem. CAM-03-A 2.685,20
                          01 Agente de Serviços Masculino 40 hs/sem. CAM-06-A 3.574,04
                          01 Administrador de Sistemas 40 hs/sem. CAM-26-A 15.527,04
                          01 Assessor de Imprensa 40 hs/sem. CAM-16-A 7.091,49
                          01 Assessor Legislativo 40 hs/sem. CAM-28-A 17.644,33
                          01 Contador 40 hs/sem. CAM-26-A 15.527,04
                          01 Oficial de Transportes I 40 hs/sem. CAM-06-A 3.574,04
                          01 Oficial de Transportes II 40 hs/sem. CAM-10-A 4.324,58
                          01 Oficial Legislativo I 40 hs/sem. CAM-20-A 10.197,26
                          01 Oficial Legislativo II 40 hs/sem. CAM-21-A 10.956,02
                          01 Oficial Legislativo III 40 hs/sem. CAM-27-A 16.040,31
                          01 Procurador Jurídico 20 hs/sem. CAM-29-A 19.408,12
                          01 Recepcionista 40 hs/sem. CAM-12-A 4.756,99
                          01 Técnico Legislativo Contábil 40 hs/sem. CAM-28-A 17.644,33
                          01 Técnico Legislativo 40 hs/sem. CAM-28-A 17.644.33
                          01 Tesoureiro 40 hs/sem. CAM-15-A 6.331,68
                          04 Vigia 40 hs/sem. CAM-06-A 3.574,04
                            Quant.DenominaçãoCarga HoráriaRef.Valor Rem.
                            01Advogado I20 hs/sem.CAM-19-A9.270,28
                            01Advogado II40 hs/sem.CAM-28-A17.644,33
                            01Agente Administrativo I40 hs/sem.CAM-12-A4.756,99
                            01Agente Administrativo II40 hs/sem.CAM-15-A6.331,68
                            01Ajudante Legislativo40 hs/sem.CAM-13-A5.232,76
                            01Agente Técnico de Imprensa40 hs/sem.CAM-15-A6.331,68
                            02Agente Técnico de Informática40 hs/sem.CAM-15-A6.331,68
                            03Agente Técnico Legislativo40 hs/sem.CAM-15-A6.331,68
                            01Agente de Serviços Feminino40hs/sem.CAM-03-A2.685,20
                            01Agente de Serviços Masculino40 hs/sem.CAM-03-A2.685,20
                            01Administrador de Sistemas40 hs/sem.CAM-26-A15.527,04
                            01Assessor de Imprensa40 hs/sem.CAM-16-A7.091,49
                            01Assessor Legislativo40 hs/sem.CAM-28-A17.644,33
                            01Contador40 hs/sem.CAM-26-A15.527,04
                            01Oficial de Transportes I40 hs/sem.CAM-06-A3.574,04
                            01Oficial de Transportes II40 hs/sem.CAM-10-A4.324,58
                            01Oficial Legislativo I40 hs/sem.CAM-20-A10.197,26
                            01Oficial Legislativo II40 hs/sem.CAM-21-A10.956,02
                            01Oficial Legislativo III40 hs/sem.CAM-27-A16.040,31
                            01Procurador Jurídico20 hs/sem.CAM-29-A19.408,12
                            01Recepcionista40 hs/sem.CAM-12-A4.756,99
                            01Técnico Legislativo Contábil40 hs/sem.CAM-28-A17.644,33
                            01Técnico Legislativo40 hs/sem.CAM-28-A17.644.33
                            01Tesoureiro40 hs/sem.CAM-15-A6.331,68
                            04Vigia40 hs/sem.CAM-06-A3.574,04
                            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 7.342, de 22 de novembro de 2023.
                              Quant.DenominaçãoCarga HoráriaRef.Valor Rem.
                              01Advogado I20 hs/sem.CAM-19-A9.270,28
                              01Advogado II40 hs/sem.CAM-28-A17.644,33
                              01Agente Administrativo I40 hs/sem.CAM-12-A4.756,99
                              01Agente Administrativo II40 hs/sem.CAM-15-A6.331,68
                              01Ajudante Legislativo40 hs/sem.CAM-13-A5.232,76
                              01Agente Técnico de Imprensa40 hs/sem.CAM-15-A6.331,68
                              02Agente Técnico de Informática40 hs/sem.CAM-15-A6.331,68
                              03Agente Técnico Legislativo40 hs/sem.CAM-16-A7.091,49
                              01Agente de Serviços Feminino40 hs/sem.CAM-03-A2.685,20
                              01Agente de Serviços Masculino40 hs/sem.CAM-03-A2.685,20
                              01Administrador de Sistemas40 hs/sem.CAM-26-A15.527,04
                              01Assessor de Imprensa40 hs/sem.CAM-16-A7.091,49
                              01Assessor Legislativo40 hs/sem.CAM-28-A17.644,33
                              01Contador40 hs/sem.CAM-26-A15.527,04
                              01Oficial de Transportes I40 hs/sem.CAM-06-A3.574,04
                              01Oficial de Transportes II40 hs/sem.CAM-10-A4.324,58
                              01Oficial Legislativo I40 hs/sem.CAM-20-A10.197,26
                              01Oficial Legislativo II40 hs/sem.CAM-21-A10.956,02
                              01Oficial Legislativo III40 hs/sem.CAM-27-A16.040,31
                              01Procurador Jurídico20 hs/sem.CAM-29-A19.408,12
                              01Recepcionista40 hs/sem.CAM-12-A4.756,99
                              01Técnico Legislativo Contábil40 hs/sem.CAM-28-A17.644,33
                              01Técnico Legislativo40 hs/sem.CAM-28-A17.644.33
                              01Tesoureiro40 hs/sem.CAM-15-A6.331,68
                              04Vigia40 hs/sem.CAM-06-A3.574,04
                              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 7.368, de 29 de fevereiro de 2024.

                                 

                                 

                                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


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                                PORTANTO:
                                A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.