SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Norma correlata Lei Ordinária nº 422, de 08 de agosto de 1960

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1.960, REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 126.400,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA ENFRENTAMENTO DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS GERADAS PELA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PELO CORONAVÍRUS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei n° 161/2022, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, em caráter excepcional e extraordinário, no valor de R$ 126.400,00 (cento e vinte e seis mil e quatrocentos reais), oriundo de recursos alocados no Fundo Municipal da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n° 2.989, de 14 de julho de 2022, para enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus, conforme plano de trabalho e minuta de convênio, anexos.

§ 1º

O valor previsto no caput do art.1° será repassado em parcela única à entidade.

§ 2º

O relatório circunstanciado dos serviços e das despesas realizadas deverá ser apresentado pela Entidade ao Município e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no Plano de Trabalho e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo de vigência estabelecido no convênio.

Art. 2º.

A Entidade destinará o recurso especificamente para as despesas de custeio para pagamento das demandas assistenciais exclusivamente dos pacientes COVID-19, devendo ser movimentado em conta bancária específica para este fim.

Art. 3º.

Fica autorizado o Poder Executivo, no ato de firmar o Convênio, ainda prever que a entidade possa utilizar em sua prestação de contas, despesas ocorridas anteriores a data do convênio ou ao termo aditivo, desde que sejam posteriores às datas das portarias do Ministério de Saúde de concessão dos repasses às demandas assistenciais de Covid-19, a que se referir o ajuste, bem como a reembolsar as despesas pagas com recurso próprio da entidade no período compreendido entre à publicação da portaria e a data do convênio.

Art. 4º.

Os recursos serão repassados através do Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte classificação contábil:

02.00.00 — PODER EXECUTIVO
02.10.00— SECRETARIA DE SAÚDE
02.10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 -Saúde
SUB-FUNÇÃO: 301 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0039 — Média e Alta Complexidade
ATIVIDADE: 2.117 — Gestão da Média e Alta Complexidade
Elemento Econômico: 3.3.50.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 671 — Recurso Federal
Vínculo Detalhado: 05.312.0182
Ficha: 432
Valor: R$ 126.400,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e nove de dezembro de dois mil e vinte e dois.

LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal

CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO

Secretária Municipal de Saúde

Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS

Secretária Adjunta de Governo

MINUTA DE CONVÊNIO N° ____ /2022

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1.960, REFERENTE AO CUSTEIO PARA ASSISTÊNCIA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EXTRAORDINÁRIO E ENFRENTAMENTO DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS AOS PACIENTES COM COVID-19, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 0.000 DE 00 DE XXXX DE 2.022.

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE BIRIGUI, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.151.718/0001-80, com sede administrativa na Rua Anhanguera, n° 1155 — Jardim Estoril — Birigui/SP, devidamente representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Senhor LEANDRO MAFFEIS MILANI, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade - RG n° 27.167.135-X (SP), inscrito no CPF sob n° 290.413.438-73 e pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora CASSIA RITA SANTA CELESTINO, brasileira, viúva, cirurgiã dentista, Portadora do Documento de Identidade RG n° 9.341.100-5 e Inscrita sob o CPF n° 046.343.638-52, na qualidade de gestores do Sistema Único de Saúde — SUS, doravante denominado simplesmente de CONVENENTE, e, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, inscrita no CNPJ sob n.° 45.383.106/0001-50, localizada na Rua Doutor Carlos Carvalho Rosa, n.° 115, Bairro Silvares, Birigui — SP, neste ato representada pelo seu Interventor, nomeado através do Decreto n° 7.081/2022, senhor ALEX BRASILEIRO CARDOSO PEREIRA, brasileiro, casado, jornalista, portador do RG n° 26.712.922-1 SSP/SP e inscrito sob o CPF n° 289.254.398-32, doravante denominada CONVENIADA, RESOLVEM, de comum acordo, firmar o presente CONVÊNIO autorizado pela Lei Municipal n° 0.000/2022, que regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto o custeio para assistência, em caráter excepcional e extraordinário, para enfrentamento das demandas e atendimentos assistenciais exclusivos dos pacientes covid-19, no valor de R$ 126.400,00 (cento e vinte e seis mil e quatrocentos reais) a ser transferido pelo município de Birigui para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.

PARAGRAFO ÚNICO. A transferência financeira é proveniente do Fundo Municipal de Saúde, e refere-se à modalidade Fundo a Fundo para Custeio da CONVENIADA, observado o disposto na Portaria n° 2.989 de 14 de julho de 2022, para enfrentamento e atendimento das demandas assistenciais, exclusivamente dos pacientes do COVID-19.

CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETIVO

A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui se compromete a prestar total assistência médica hospitalar para atendimento exclusivo de pacientes com COVID-19, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA — DA JUSTIFICATIVA

A celebração do presente Convênio se justifica, vez que a Santa Casa de Misericórdia de Birigui é o único hospital que atente os pacientes do Convênio SUS, oferecendo atendimento digno e de qualidade a toda a população de Birigui e municípios da microrregião. É referência para usuários do SUS para 10 municípios da microrregião. Ocorre que os recursos financeiros próprios são insuficientes para garantir todos os gastos necessários à realização das atividades operacionais, sendo de vital importância o recebimento do recurso solicitado, o qual contribuirá na garantia da prestação dos serviços de assistência médica hospitalar de qualidade, oferecidos aos pacientes acometidos da COVID-19, e atendidos pela Entidade.

CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS, EXECUÇÃO, CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E PLANO DE APLICAÇÃO

As metas, execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação, estão especificados e detalhados no Plano de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, anexo ao presente Convênio.

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica autorizado a entidade utilizar, em sua prestação de contas, despesas ocorridas anteriores à data do convênio, desde que sejam posteriores as datas de vigência das portarias do Ministério da Saúde que concederam os referidos repasses, notadamente à Portaria n°2.989
de 14 de julho de 2022, bem como a reembolsar as despesas pagas com recurso próprio da entidade no período compreendido entre à publicação da portaria e a data do convênio.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Ao Município caberá as seguintes obrigações:

I - Transferir para a Entidade a contribuição de custeio no valor de R$ 126.400,00 (cento e vinte e seis mil e quatrocentos reais), em conta bancária específica para este fim, até 10 (dez) dias após a assinatura do referido convênio;

II - Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativamente e quantitativamente, os serviços prestados pela ENTIDADE em decorrência deste convênio;

III - Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados a ENTIDADE;

IV - Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da devolução dos recursos financeiros, até o saneamento das inconsistências correntes;

V - O Município colocará à disposição da Comissão de Avaliação e Monitoramento, servidores da Secretaria de Finanças, para auxiliarem a referida Comissão por ocasião do exame de prestação de contas.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE

Caberá à Entidade:

I - Encaminhar à Secretaria de Saúde do Município mensalmente o relatório referente aos serviços realizados e metas atingidas até o dia 10 (dez) do mês subsequente;

II - Encaminhar mensalmente à Secretaria de Planejamento e Finanças as prestações de contas dos recursos recebidos para análise e aprovação;

III - Cumprir as metas estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo com o presente convênio;

IV - Realizar uma perfeita contabilização das transições do presente convênio com apresentação de Balancetes;

V - Assegurar ao MUNICÍPIO e a Comissão de Avaliação e Monitoramento, condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos atendimentos objeto deste convênio;

VI - Prestar contas em conformidade com as legislações de regência, bem como as instruções do Tribunal de Contas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos serão repassados através do Fundo Municipal de Saúde, em conta bancária específica para este fim, visando a execução dos atendimentos previamente elaborados, nas classificações abaixo descritas:

02.00.00 — PODER EXECUTIVO
02.10.00 — SECRETARIA DE SAÚDE
02.10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 -Saúde
SUB-FUNÇÃO: 301 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0039 — Média e Alta Complexidade
ATIVIDADE: 2.117 — Gestão da Média e Alta Complexidade
Elemento Econômico: 3.3.50.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 671 — Recurso Federal
Vínculo Detalhado: 05.312.0182
Ficha: 432

CLÁUSULA OITAVA — DOS DOCUMENTOS

Os Documentos originais comprobatórios das receitas e despesas realizadas na execução deste CONVÊNIO, serão obrigatoriamente arquivados pela ENTIDADE, em ordem cronológica, ficando à disposição do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CLÁUSULA NONA - DA RESTITUICÃO

A ENTIDADE compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices da inflação, a partir da data do seu recebimento, nas seguintes hipóteses:

I - inexecução do objeto deste convênio;

II - não apresentação do relatório de execução fisico-financeira;

III - utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.

CLÁUSULA DÉCIMA — DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

O presente convênio é celebrado pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser aditado por igual(is) período(s), obedecendo-se as regras definidas pelas legislações de regência, mediante apresentação de Plano de Trabalho enviado pela entidade e aprovação no Conselho Municipal de Saúde.
A rescisão do presente ajuste poderá ocorrer a qualquer tempo por mútuo consentimento dos partícipes, ou por denúncia de qualquer deles com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO

Fica eleito o Foro desta cidade e Comarca de Birigui, para dirimir as dúvidas acaso originárias deste CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre as partes, que expressa e formalmente renunciam a qualquer outro foro.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente convênio é celebrado pelo prazo de 30 (trinta) dias, em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes, na presença das testemunhas instrumentárias abaixo.

BIRIGUI-SP, ____________________ DE 2022.

___________________________________________________
MUNICÍPIO DE BIRIGUI
PREFEITO MUNICIPAL: LEANDRO MAFFEIS MILANI

___________________________________________________
SECRETÁRIA DE SAÚDE
CASSIA RITA SANTANA CELESTINO

___________________________________________________
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
PRESIDENTE: ALEX BRASILEIRO CARDOSO PEREIRA

TESTEMUNHAS:
1- 2-

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.213, de 29 de dezembro de 2022