SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Norma correlata Lei Ordinária nº 422, de 08 de agosto de 1960

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1.960, REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA CUSTEIO E MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei n° 96/2022, de autoria do Prefeito Municipal

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui para repasse financeiro no valor de R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), referente ao CUSTEIO E MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES, conforme Plano de Trabalho e Minuta de Convênio, anexos.

Parágrafo único

Os valores serão repassados em parcela única, e a entidade deverá apresentar relatório circunstanciado dos serviços e das despesas realizadas conforme previsto no Plano de Trabalho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o prazo estabelecido no convênio para realização dos serviços objeto do mesmo, na forma das legislações vigentes, ao Município e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 2º.

A Entidade destinará o recurso especificamente ara as despesas de custeio e manutenção das atividades médicas e hospitalares, devendo o aludido recurso ser movimentado em conta bancária específica para este fim.

Art. 3º.

Para fins de atendimento a presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2.021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.016/2.021 — LDO de 2022 e alterações e na Lei n° 7.077/2.021 — Lei Orçamentária de 2022, com a seguinte classificação contábil:

02.10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0039 — Média e Alta Complexidade
ATIVIDADE: 2.117 - Gestão da Média e Alta Complexidade
Elemento Econômico: 3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 02.00.0000 — Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
Valor: R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS)

Art. 4º.

O crédito adicional especial autorizado no artigo 3° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme Resolução SS 76 de 22 de junho de 2022, Vínculo Detalhado 02.300.0192, Fonte 685.

- Nota Explicativa
- •
- Joicileni
- •
- 28 Nov 2023
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

Art. 5º.

As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.

Art. 6º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos cinco de julho de dois mil e vinte e dois.

LEANDRO MAFFEIS MILANI

Prefeito Municipal

CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO

Secretária Municipal de Saúde

Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS

Secretária Adjunta de Governo

MINUTA DE CONVÊNIO N° ____ /2022

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1.960, REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA CUSTEIO E MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 0.000, DE 00 DE JUNHO DE 2022.

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE BIRIGUI, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.151.718/0001-80, com sede administrativa na Rua Anhanguera. n° 1155 — Jardim Estoril — Birigui/SP, devidamente representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Senhor LEANDRO MAFFEIS MILANI, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade - RG n° 27.167.135-X (SP). inscrito no CPF sob n° 290.413.438-73 e pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora CASSIA RITA SANTA CELESTINO, brasileira, casada, cirurgiã dentista, Portadora do Documento de Identidade RG n°9.341.100-5 e Inscrita sob o CPF n°046.343.638-52, na qualidade de gestores do Sistema Único de Saúde — SUS, doravante denominado simplesmente de CONVENENTE, e, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, inscrita no CNPJ sob n.° 45.383.106/0001-50, localizada na Rua Doutor Carlos Carvalho Rosa, n.° 115, Bairro Silvares, Birigui — SP, neste ato representada pelo seu Interventor, nomeado através do Decreto n° 7.081/2022, senhor ALEX BRASILEIRO CARDOSO PEREIRA, brasileiro, casado, jornalista, portador do RG n° 26.712.922-1 SSP/SP e inscrito sob o CPF n° 289.254.398-32, doravante denominada CONVENIADA, RESOLVEM, de comum acordo, firmar o presente CONVÊNIO autorizado pela Lei Municipal n° 0.000/2022, que regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

O presente CONVÊNIO tem por objeto o repasse financeiro do valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), referente ao custeio e manutenção dos serviços médicos e hospitalares da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade.

PARÁGRAFO ÚNICO. A transferência financeira é proveniente do Fundo Municipal de Saúde, e refere-se a modalidade Fundo a Fundo para Custeio da CONVENIADA, observado o disposto na Resolução SS n° 76 de 22 de junho de 2.022, para enfrentamento e atendimento das demandas médicas e hospitalares.

CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETIVO

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui se compromete a oferecer manutenção dos atendimentos médicos hospitalares, oferecendo assistência de forma humanizada e de qualidade, aos usuários do SUS, pertencentes aos municípios que integram a microrregião de saúde de Birigui, respeitando os limites operacionais da Instituição.

CLÁUSULA TERCEIRA — DA JUSTIFICATIVA

A celebração do presente Convênio se justifica, pois a Santa Casa de Misericórdia de Birigui é o único hospital que atente os pacientes do Convênio SUS, oferecendo atendimento digno e de qualidade a toda a população de Birigui e municípios da microrregião. É referência aos usuários do Sistema Único de Saúde. Ocorre que os recursos financeiros próprios são insuficientes para garantir todos os gastos necessários à realização das atividades operacionais, sendo de vital importância o recebimento do recurso solicitado, o qual contribuirá na garantia da prestação e manutenção dos serviços médicos e hospitalares de qualidade, oferecidos aos pacientes atendidos pela Entidade.

CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS EXECUÇÃO, CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E PLANO DE APLICAÇÃO

As metas, execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação, estão especificados e detalhados no Plano de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, anexo ao presente Convênio.

CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Ao Município caberá as seguintes obrigações:

I — Transferir para a Entidade a contribuição de custeio no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em parcela única e em conta específica apresentada pela entidade, até 30 dias após a assinatura do referido convênio;

II — Ficará a cargo do Município a fiscalização e acompanhamento objetivando verificar o cumprimento das cláusulas do presente convênio;

III — O Município colocará à disposição do Conselho Municipal de Saúde, servidores da Secretaria de Finanças, para auxiliarem o Conselho por ocasião do exame de prestação de contas.

CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE

Caberá à Entidade:

I — Encaminhar à Secretaria de Saúde do Município mensalmente o relatório referente aos serviços realizados e metas atingidas até o dia 10 do mês subsequente;

II — Encaminhar mensalmente ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE a prestações de contas dos recursos recebidos para exame e aprovação;

III — Cumprir as metas estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo com o presente convênio;

IV — Realizar uma perfeita contabilização das transições do presente convênio com apresentação de Balancetes.

V — Prestar contas em conformidade com a Lei n° 13.019/2014 e as instruções do Tribunal de Contas.

CLÁUSULA SÉTIMA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos do presente convênio oneram recursos da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, nas classificações abaixo descritas:
02.00.00 — PODER EXECUTIVO
02.10.00 — SECRETARIA DE SAÚDE
02.10.01 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 — SAÚDE
SUB — FUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0039 — Média e Alta Complexidade
ATIVIDADE: 2.117 - Gestão da Média e Alta Complexidade
ELEMENTO ECONÔMICO: 3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO: 02.00.0000 — Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
VÍNCULO DETALHADO: 02.300.0192

CLÁUSULA OITAVA — DOS DOCUMENTOS

Os Documentos originais comprobatórios das receitas e despesas realizadas na xecução deste CONVÊNIO, serão obrigatoriamente arquivados pela ENTIDADE, em ordem cronológica, ficando à disposição do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CLÁUSULA NONA — DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

O presente CONVÊNIO é celebrado pelo prazo de 30 (trinta) dias.
A rescisão do presente ajuste poderá ocorrer a qualquer tempo por mútuo onsentimento dos partícipes, ou por denúncia de qualquer deles com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO

Fica eleito o Foro desta cidade e Comarca de Birigui, para dirimir as dúvidas acaso originárias deste CONVENIO, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre as partes, que expressa e formalmente renunciam a qualquer outro foro.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente CONVENIO em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes, na presença das testemunhas instrumentárias abaixo.

BIRIGUI-SP, __________________________ DE 2.022.

_____________________________________________________
MUNICÍPIO DE BIRIGUI
PREFEITO MUNICIPAL: LEANDRO MAFFEIS MILANI

_____________________________________________________
SECRETÁRIA DE SAÚDE
CASSIA RITA SANTANA CELESTINO

_____________________________________________________
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
PRESIDENTE: ALEX BRASILEIRO CARDOSO PEREIRA

TESTEMUNHAS:
1- 2-

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.154, de 05 de julho de 2022