SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Norma correlata Lei Ordinária nº 6.430, de 22 de setembro de 2017

Norma correlata Lei Ordinária nº 6.888, de 16 de junho de 2020

Norma correlata Lei Ordinária nº 6.955, de 17 de dezembro de 2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL N° 4.320/1.964, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 6.955/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.021, NA LEI N° 6.888/2.020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.021 E NA LEI N° 6.430/2.017 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Projeto de Lei n° 160/2021, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por Decreto, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.130.000,00 (UM MILHÃO CENTO E TRINTA MIL REAIS), para reforço de dotações consignadas na Lei n° 6.955/2020 — Lei Orçamentária de 2021, na Lei n° 6.888/2020 — LDO de 2021 e alterações, Lei n° 6.430/2017 — PPA 2018/2021 e alterações, suplementando a dotação abaixo:

PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.05.00 04.122.0053.2.152 / 3.3.90.47.00 Ficha n° 119 Fonte: 01 600.000,00
02.05.00 28.843.0000.0.004 / 4.6.91.71.00 Ficha n° 139 Fonte: 01 433.000,00
02.05.00 28.843.0000.0.008 / 4.6.90.71.00 Ficha n° 146 Fonte: 01 5.000,00
02.05.00 28.843.0000.0.013 / 3.2.90.21.00 Ficha n° 147 Fonte: 01 92.000,00

Art. 2º.

O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso II e §3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado na FONTE 01 - RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, em conformidade com o disposto no Artigo 50 da Lei n° 6.955/2020.

- Nota Explicativa
- •
- Joicileni
- •
- 18 Out 2023
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

Art. 3º.

As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual e L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezessete de dezembro de dois mil e vinte e um.

LEANDRO MAFFEIS MILANI

Prefeito Municipal

ANTÔNIA LUCILENE FERREIRO JARDIM

Secretária Municipal de Planejamento e Finanças

Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.076, de 17 de dezembro de 2021