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Lei Ordinária nº 7.062, de 22 de novembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7062

2021

22 de Novembro de 2021

DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA A EMPRESA WAGNER GUEDES BERTAGLIA-ME, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 5.477, de 11 de novembro de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.664, de 13 de dezembro de 2018
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DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA À EMPRESA WAGNER GUEDES BERTAGLIA- ME, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do Prefeito Municipal
    Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura definitiva do lote 39, quadra 02, da Avenida Geraldo Liesse – 2º Distrito Industrial “Armando Penterich”, área doada através de Termo de Compromisso de Doação à empresa Wagner Guedes Bertaglia ME, inscrita no CNPJ sob nº 11.150.317/0001-20, representada pelo senhor WAGNER GUEDES BERTAGLIA, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 5.477, de 11 de novembro de 2011, alterado pela Lei Municipal nº 6.664 de 13 de dezembro de 2018. 
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura e registro ocorrerão por conta do donatário. 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

            Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e um.                           


                    LEANDRO MAFFEIS MILANI             
            Prefeito Municipal   

            Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.                         


                                       VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS                             
            Secretária Adjunta de Governo 

               

               

              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.