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Lei Ordinária nº 7.048, de 24 de setembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7048

2021

24 de Setembro de 2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 6955/2020 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2021, NA LEI Nº 6.888/20 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2021 E NA LEI Nº 6.430/2017 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.430, de 22 de setembro de 2017
Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.888, de 16 de junho de 2020
Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.955, de 17 de dezembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL N° 4.320/1.964, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 6.955/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.021, NA LEI N° 6.888/2.020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.021 E NA LEI N° 6.430/2.017 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Projeto de Lei n° 122/2021, de autoria do Prefeito Municipal

    Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por Decreto, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças crédito adicional especial no valor de R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), para reforço de dotações consignadas na Lei n° 6.955/2020 — Lei Orçamentária de 2021, na Lei n° 6.888/2020 — LDO de 2021 e alterações, Lei n° 6.430/2017 — PPA 2018/2021 e alterações, suplementando a dotação abaixo:

      PODER EXECUTIVO
      GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
      02.01.00    08.244.0060.2.184    /    3.1.90.05.00    Ficha n°    51     Fonte:    01              5.000,00
      02.01.00    08.244.0060.2.184    /    3.1.90.16.00    Ficha n°    54     Fonte:    01              3.000,00
      SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
      02.03.00    04.122.0055.2.157    /    3.1.90.16.00    Ficha n°    91     Fonte:    01              2.000,00
      02.03.00    04.122.0055.2.159    /    3.1.90.05.00    Ficha n°    98     Fonte:    01            15.000,00
      02.03.00    04.122.0055.2.159    /    3.1.90.16.00    Ficha n°    101   Fonte:    01              2.000,00
      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
      02.05.00    28.843.0000.0.004    /    4.6.91.71.00    Ficha n°    139   Fonte:    01        3.434.000,00
      02.05.00    28.843.0000.0.006    /    3.2.90.21.00    Ficha n°    140   Fonte:    01               5.000,00
      02.05.00    28.843.0000.0.008    /    4.6.90.71.00    Ficha n°    146   Fonte:    01           440.000,00
      02.05.00    28.843.0000.0.013    /    3.2.90.21.00    Ficha n°    147   Fonte:    01           174.000,00
      02.05.00    28.843.0000.0.013    /    4.6.90.71.00    Ficha n°    149   Fonte:    01           470.000,00
       SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
      02.09.01    08.122.0006.2.006    /    3.1.90.05.00    Ficha n°    203    Fonte:    01            15.000,00
      02.09.02    08.122.0006.2.179    /    3.1.90.13.00    Ficha n°    256    Fonte:    01              8.000,00
      02.09.02    08.122.0006.2.179    /    3.1.90.16.00    Ficha n°    257    Fonte:    01            25.000,00
      SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
      02.10.01    10.122.0048.2.133    /    3.1.90.05.00    Ficha n°    369    Fonte:    01            15.000,00
      02.10.01    10.122.0048.2.133    /    3.1.90.11.00    Ficha n°    370    Fonte:    01          600.000,00
      02.10.01    10.122.0048.2.133    /    3.1.90.16.00    Ficha n°    372    Fonte:    01            80.000,00
      02.10.01    10.122.0048.2.133    /    3.1.91.13.00    Ficha n°    373    Fonte:    01            30.000,00
      02.10.01    10.122.0048.2.133    /    3.3.90.08.00    Ficha n°    374    Fonte:    01              2.000,00
      02.10.01    10.301.0042.2.103    /    3.1.90.05.00    Ficha n°    389    Fonte:    01            20.000,00
      02.10.01    10.301.0042.2.103    /    3.1.90.11.00    Ficha n°    391    Fonte:    01          400.000,00
      02.10.01    10.301.0042.2.103    /    3.1.90.16.00    Ficha n°    395    Fonte:    01            15.000,00
      02.10.01    10.301.0042.2.104    /    3.1.90.11.00    Ficha n°    416    Fonte:    01            10.000,00
      02.10.01    10.302.0043.2.107    /    3.1.90.11.00    Ficha n°    455    Fonte:    01       2.000.000,00
      02.10.01    10.302.0043.2.107    /    3.1.90.13.00    Ficha n°    456    Fonte:    01            50.000,00
      02.10.01    10.303.0046.2.127    /    3.1.90.16.00    Ficha n°    489    Fonte:    01            10.000,00
      02.10.01    10.305.0044.2.113    /    3.1.90.11.00    Ficha n°    504    Fonte:    01            81.000,00
      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
      02.12.00    15.452.0037.2.102    /    3.1.90.16.00    Ficha n°    643    Fonte:    01            45.000,00
      SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
      02.13.00    15.452.0035.2.096    /    3.1.90.05.00    Ficha n°    671    Fonte:    01            15.000,00
      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
      02.14.00    04.122.0022.2.058    /    3.1.90.05.00    F icha n°    692    Fonte:    01             5.000,00
      SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
      02.16.00    18.122.0020.2.053    /    3.1.90.05.00    Ficha n°    750    Fonte:    01            10.000,00
      SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
      02.17.00    13.392.0029.2.075    /    3.1.90.13.00    Ficha n°    800    Fonte:    01              9.000,00
      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
      02.19.00    04.129.0154.2.189    /    3.1.90.16.00    Ficha n°    850    Fonte:    01              5.000,00

        Art. 2º. 
        O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso II e §3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado na FONTE 01 - RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, em conformidade com o disposto no Artigo 5° da Lei n° 6.955/2020.
        Art. 3º. 
        As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual e L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
          Art. 4º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e um.

             

            LEANDRO MAFFEIS MILANI

            Prefeito Municipal

             

            ANTONIA LUCILENE FERREIRO JARDIM

            Secretária Municipal de Planejamento e Finanças

             

            Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra por afixação no local de costume.

             

            VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS

            Secretária Adjunta de Governo

               

               

              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.