SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Norma correlata Lei Ordinária nº 6.430, de 22 de setembro de 2017

Norma correlata Lei Ordinária nº 6.888, de 16 de junho de 2020

Norma correlata Lei Ordinária nº 6.955, de 17 de dezembro de 2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 6.955/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.021, NA LEI N° 6.888/2.020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2.021 E NA LEI N° 6.430/2.017 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Projeto de Lei n°87/2021, de autoria do Prefeito Municipal

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional especial na Lei n° 6.430/2017 — PPA 2018/2021 e alterações, na Lei n° 6.888/2020 — LDO de 2021 e alterações e na Lei n° 6.955/2020 — Lei Orçamentária de 2021, com as seguintes classificações contábeis:

02.00.00: PODER EXECUTIVO
02.09.00: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.09.02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — Social
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0061 — Enfrentamento COVID
AÇÃO: 2.191 — Enfrentamento COVID — Equipamento de Proteção Individual

Elemento Econômico: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e Convênios - Federais
Valor: R$ 52.794,44 (CINQUENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)

02.00.00: PODER EXECUTIVO
02.09.00: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.09.02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — Social
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0061 — Enfrentamento COVID
AÇÃO: 2.195 — Estruturação da Rede SUAS

Elemento Econômico: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e Convênios - Federais
Valor: R$ 38.966,61 (TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS)

Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e Convênios - Federais
Valor: R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS)

Elemento Econômico: 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e Convênios - Federais
Valor: R$ 74.272,00 (SETENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS)

Art. 2º.

O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1° desta Lei, será coberto com recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no fechamento do exercício anterior, conforme art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, vinculado a Fonte 05 — Transferências e Convênios Federais, depositado no Banco do Brasil - Agência 0348-4 ,contas n° 94176-X, 94779-4 e 94185-9 conforme Portaria 369 de 29 de Abril de 2020 do Ministério da Cidadania, Vínculo Detalhado 05.312.0057.

Art. 3º.

As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual e L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.

Art. 4º.

As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de agosto de dois mil e vinte e um.

LEANDRO MAFFEIS MILANI

Prefeito Municipal

ANTONIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças

Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.021, de 13 de agosto de 2021