Lei Ordinária nº 7.012, de 02 de julho de 2021
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.430, de 22 de setembro de 2017
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.888, de 16 de junho de 2020
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.955, de 17 de dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APORTE FINANCEIRO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA, A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 74/2021, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei nº 74/2021, de autoria do Prefeito Municipal.
Art. 1º.
O Poder Público Municipal fica autorizado a conceder aporte financeiro, a título de subvenção econômica, à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Birigui, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2021.
§ 1º
O Aporte financeiro, de que se trata o caput, destina-se ao atendimento de relevante interesse público, como parte do reequilíbrio financeiro da empresa Auto Viação Suzano EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.278.903/0001-18, e tem como finalidade resguardar o exercício e o funcionamento do transporte público de Passageiros no Municipal, face ao decréscimo de passageiros decorrente da paralisação parcial em virtude ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2, causadora da infecção COVID-19, conforme relatórios e gráficos apresentados pela empresa e revisados pela Secretaria de Mobilidade Urbana, os quais comprovam a queda em relação a quantidade do número de passageiros.
§ 2º
A concessão do aporte financeiro está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por intermédio da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
- Nota Explicativa
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- Silvia
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- 03 Nov 2022
Art. 2º.
Os valores do aporte financeiro concedida à beneficiária desta Lei serão destinados exclusivamente para a cobertura dos gastos operacionais adicionais verificados em razão da redução do número de passageiros, decorrente das medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus SARS-Cov-2, causador da infecção COVID-19 e em especial para:
I –
quilometragem rodada, por linha;
II –
quantidade de passageiros transportados pelos veículos do transporte público; e
III –
receita tarifária auferida;
IV –
Outras despesas, devidamente comprovadas e que tenham relação com a situação enfrentada pela concessionária beneficiária desta Lei, em
decorrência das medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus SARS-Cov-2, causador da infecção COVID-19.
Art. 3º.
Para a análise quanto à necessidade da concessão do aporte financeiro de que se trata esta lei, a concessionário do serviço público, deverá enviar ao Município diariamente relatórios da:
I –
quilometragem rodada, por linha;
II –
quantidade de passageiros transportados pelos veículos do transporte público; e
III –
receita tarifária auferida;
Parágrafo único
Os relatórios de que tratam os incisos I, II e III serão realizados ao final do expediente, de forma manual, no interior da garagem da empresa responsável pela prestação do serviço, com registro fotográfico das quantidades apuradas nas catracas e nos velocímetros dos veículos em operação.
Art. 4º.
A concessionária do serviço público, sem prejuízo do disposto no art. 3º, também deverá enviar ao Município, até o 5º (quinto) dia útil posterior ao mês calendário, a GFIP/SEFIP, relatório mensal de todos os benefícios concedidos aos funcionários e relatório de todos os custos da operação do mês anterior, as comprovações e respectivas notas fiscais, com declaração assinada pelo contador da empresa de que os documentos que comprovam o relatório apresentado, estão devidamente contabilizados e refletem a veracidade dos valores constantes do referido relatório.
§ 1º
O Município de Birigui, por meio de sua Secretaria de Mobilidade Urbana, terá o prazo máximo de 05 (dias) úteis para analisar os relatórios de que trata o caput, podendo, ou não, determinar correções.
§ 2º
As correções, se determinadas, deverão ser realizadas pela concessionária em até 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º
Aprovados os relatórios, o Município fará a soma dos custos mensais e dele subtrairá o valor mensal das receitas tarifárias mensais auferidas, de modo que o resultado indicará o valor do eventual aporte financeiro, sem prejuízo do limite estabelecido mensalmente no art. 1º desta lei.
§ 4º
Não aprovados os relatórios, o Município fica dispensado do repasse de eventual auxilio financeiro.
Art. 5º.
A concessionária deverá atender, pelo menos, aos seguintes padrões de qualidade:
I –
Uso de máscaras faciais pela tripulação e pelos passageiros;
II –
Disponibilidade de álcool gel n os veículos;
III –
prestação integral de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, nas 10 (dez) linhas existentes, conforme Contrato nº 8.641/2019 e Edital nº 103/2017.
§ 1º
Ao valor do aporte financeiro mensal apurado nos termos do art. 1º desta lei, será aplicado redutor de 0,5% (meio por cento) para cada desatendimento ao padrão de qualidade identificado.
§ 2º
Os redutores são acumuláveis, limitados a 50% (cinquenta por cento) ao valor do respectivo aporte financeiro mensal.
§ 3º
O descumprimento dos padrões de qualidade será apurado em procedimento próprio, instaurado conjuntamente à análise do relatório de que trata o art. 30.
Art. 6º.
Identificada a necessidade de aporte financeiro, após análise dos requisitos e aprovação dos relatórios de que tratam os arts. 3º e 4º, desta lei, e aplicados os eventuais redutores de que trata o art. 5º, o montante será repassado em duas parcelas mensais em data a ser definida pela Secretaria de Finanças e Planejamento, tendo como valor máximo o valor atribuído mensalmente nos termos do disposto no art. 1º desta lei.
§ 1º
Deverá ser dado ampla divulgação a todas as informações coletadas, em link próprio no site municipal, especialmente dos valores das quantidades de quilometragem rodada, quantidade de passageiros transportados e dos valores efetivamente utilizados para subvencionar o transporte público de Birigui.
§ 2º
A empresa concessionária deverá dar ampla divulgação desta lei, afixando cartazes dentro dos coletivos, com informações dos valores recebidos pelo Município e padrões de qualidade a serem seguidos conforme consta no Art. 5 desta lei.
Art. 7º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na
Lei nº 6.955/2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) bem como promover as alterações necessárias na
Lei nº 6.888/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na
Lei nº 6.430/2017 – Plano Plurianual (PPA) para atender as despesas decorrentes desta Lei, com a seguinte classificação contábil:
| 02.18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA | |
|---|---|
| FUNÇÃO: | 15 – Urbanismo |
| SUB-FUNÇÃO: | 452 – Serviços Urbanos |
| PROGRAMA: | 0117 – O Trânsito é de Todos |
| ATIVIDADE: | 2.050 – Modernização e Adequação do Sistema de Trânsito |
| Elemento Econômico: | 3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios - Tesouro |
Art. 8º.
Para cobertura do crédito especial de que se trata o art. 7º desta lei, serão utilizados anulação parcial de dotação orçamentária abaixo especificada, nos termos inciso III, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dois de julho de dois mil e vinte e um.
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
OCTÁVIO VINÍCIUS DA C. L. MAGALHÃES
Secretário Municipal de Segurança Pública
ANTÔNIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos dois de julho de dois mil e vinte e um, por afixação no local de costume.
VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.