SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Revigora dispositivos de Lei Ordinária nº 3.396, de 21 de junho de 1996

REVIGORA POR QUARENTA E OITO MESES A VIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.396 DE 21 DE JUNHO DE 1996.
Projeto de Lei nº 57/21, de autoria dos Vereadores André Luis Moimas Grosso e Paulo Sérgio de Oliveira.

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI,, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revigorado por quarenta e oito meses o artigo 2º da Lei n 3.396, de 21 de Junho de 1996, que “Dispõe sobre desdobro e fracionamento de lotes ou áreas de terrenos, nos termos em que especifica, e dá outras providências”, aplicando-se suas disposições às situações de fato existentes até a data de entrada em vigência da presente Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de junho de dois mil e vinte e um.

LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal

MILTON PAULO BOER
Secretário Municipal de Administração

Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de junho de dois mil e vinte e um, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.002, de 10 de junho de 2021