Lei Ordinária nº 6.972, de 25 de março de 2021
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.832, de 28 de fevereiro de 2007
Revoga integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 5.115, de 13 de novembro de 2008
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Projeto de Lei nº 28/2021, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei nº 28/2021, de autoria do Prefeito Municipal.
Art. 1º.
Fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Birigui – CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal no 4.832, de 28 de fevereiro de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no âmbito do Município de Birigui.
Art. 2º.
O Conselho a que se refere o artigo 1º será constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes na seguinte conformidade:
I –
2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação.
II –
1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município.
III –
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município.
IV –
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município.
V –
2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município.
VI –
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
VII –
1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME.
VIII –
1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares.
§ 1º
Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso do inciso VI do “caput” deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
§ 2º
O Suplente substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato;
§ 3º
Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo o segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente;
§ 4º
Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo o segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o conselho.
Art. 3º.
Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I –
o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II –
o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III –
estudantes que não sejam emancipados;
Art. 4º.
Os membros do CACS-FUNDEB, observados os impedimentos previstos no artigo 3º desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I –
pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II –
pelos Conselhos de Escola, por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos responsáveis por alunos; e,
III –
pela Secretaria Municipal de Educação por meio de processo eletivo amplamente divulgado quando se tratar do segmento dos representantes de diretores de escola, professores e servidores administrativos e do segmento de estudantes e seus responsáveis, neste último, observadas as condições previstas no parágrafo 1º do artigo 2º, desta Lei.
Parágrafo único
As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 5º.
Compete ao Poder Executivo designar, por meio de Decreto específico, os integrantes do CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 4º desta Lei.
Art. 6º.
O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único
Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 7º.
O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I –
elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
II –
supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III –
acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA;
IV –
acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V –
receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do caput deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
VI –
examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; e,
VII –
atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 8º.
O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I –
apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II –
convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III –
requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a)
licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo.
b)
folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados.
c)
convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
d)
outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV –
realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a)
o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo.
b)
a adequação do serviço de transporte escolar.
c)
a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 9º.
A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 10.
O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único
O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao órgão competente.
Art. 11.
A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I –
não será remunerada;
II –
será considerada atividade de relevante interesse social;
III –
assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV –
será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V –
veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a)
a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam.
b)
o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
VI –
veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12.
O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta Lei terá vigência de 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único
Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 13.
A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 14.
As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I –
na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima trimestral, ou por convocação de seu Presidente; e,
II –
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
§ 1º
As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
§ 2º
As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 15.
O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
I –
dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II –
do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III –
das atas de reuniões;
IV –
dos relatórios e pareceres; e,
V –
outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 17.
O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 18.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário notadamente às da Lei nº 4.832 de 28 de fevereiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e cinco de março de dois mil e vinte e um.
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
ILÁDIA CRISTINA MARIN AMADIO
Secretária Municipal de Educação
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e cinco de março de dois mil e vinte e um, por afixação no local de costume.
VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.