SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Norma correlata Lei Ordinária nº 6.430, de 22 de setembro de 2017

Norma correlata Lei Ordinária nº 6.888, de 16 de junho de 2020

Norma correlata Lei Ordinária nº 6.955, de 17 de dezembro de 2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.955/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, NA LEI Nº 6.888/2020 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021 E NA LEI Nº 6.430/2017 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, O PROJETO Nº 1.099 – OBRA IMPLANTAÇÃO DA COZINHA PILOTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do Prefeito Municipal

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI,, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 6.430/2017 – PPA 2018/2021 e alterações, na Lei nº 6.888/2020 – LDO de 2021 e alterações e na Lei nº 6.955/2020 – Lei Orçamentária de 2021, o Projeto nº 1.099 – Obra Implantação da Cozinha Piloto, e suas relativas naturezas de despesa, na Função 12 – Educação, da Secretaria Municipal de Educação, conforme descrição abaixo:

02.00.00:	PODER EXECUTIVO
02.11.00:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.11.01:	EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPLEMENTAR
FUNÇÃO:	12 – Educação
SUBFUNÇÃO:	306 – Alimentação e Nutrição
PROGRAMA:	0051 – Educação Complementar
PROJETO:	1.099 – Obra Implantação da Cozinha Piloto

Elemento Econômico:	4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso:	07 – Operações de Crédito
Valor:	R$ 301.392,65 (trezentos e um mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos)


Elemento Econômico:	4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso:	07 – Operações de Crédito
Valor:	R$ 29.107,35 (vinte e nove mil, cento e sete reais e trinta e cinco centavos)

Art. 2º.

Para atendimento das despesas no exercício de 2021, das dotações incluídas no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – Diretoria de Planejamento e Acompanhamento da Execução Orçamentária, crédito adicional especial de R$ 330.500,00 (trezentos e trinta mil e quinhentos reais), conforme abaixo discriminado:

02.00.00:	PODER EXECUTIVO
02.11.00:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.11.01:	EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPLEMENTAR
FUNÇÃO:	12 – Educação
SUBFUNÇÃO:	306 – Alimentação e Nutrição
PROGRAMA:	0051 – Educação Complementar
PROJETO:	1.099 – Obra Implantação da Cozinha Piloto
	4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	FONTE 07	R$ 301.392,65
	4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	FONTE 07	R$ 29.107,35

Art. 3º.

O crédito adicional especial autorizado no artigo 2º desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, consubstanciada no orçamento de 2021:

- Nota Explicativa
- •
- Joicileni
- •
- 14 Nov 2023
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.11.01	12.306.0051.2.13812.306.0051.2.138 / 4.4.90.52.00	Ficha nº 548	Fonte:	07	R$ 330.500,00

Art. 4º.

As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual e L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2021.

Art. 5º.

As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de março de dois mil e vinte e um.

LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal

ANTONIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças

Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de março de dois mil e vinte e um, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.970, de 12 de março de 2021