Lei Ordinária nº 6.928, de 17 de setembro de 2020
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.430, de 22 de setembro de 2017
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.740, de 24 de junho de 2019
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.808, de 13 de dezembro de 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS JUNTO A
LEI Nº 6.808/2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, NA
LEI Nº 6.740/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020 E NA
LEI Nº 6.430/2017 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei nº 125/2020, de autoria do prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 125/2020, de autoria do prefeito Municipal
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional especial na
Lei nº 6.430/2017 – PPA 2018/2021 e alterações, na
Lei nº 6.740/2019 – LDO de 2020 e alterações e na
Lei nº 6.808/2019 – Lei Orçamentária de 2020,
com as seguintes classificações contábeis:
| 02.00.00: | PODER EXECUTIVO |
| 02.01.00: | GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
| FUNÇÃO: | 04 – Administração |
| SUBFUNÇÃO: | 122 – Administração Geral |
| PROGRAMA: | 0036 – Administração do Executivo Municipal |
| AÇÃO: | 2.098 – Atendimento Administrativo do Executivo Municipal |
| Elemento Econômico: | 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios - Tesouro |
| Valor: | R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil) |
| 02.00.00: | PODER EXECUTIVO |
| 02.09.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 02.09.02: | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO: | 08 – Social |
| SUBFUNÇÃO: | 244 – Assistência Comunitária |
| PROGRAMA: | 0008 – Proteção Social Especial |
| AÇÃO: | 2.024 – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos |
| Elemento Econômico: | 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios - Federais |
| Valor: | R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
| 02.00.00: | PODER EXECUTIVO |
| 02.10.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 02.10.01: | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO: | 10 – Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA: | 0043 – Média e Alta Complexidade |
| AÇÃO: | 2.190 – Enfrentamento da COVID-19 |
| Elemento Econômico: | 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
| Valor: | R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) |
| Elemento Econômico: | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
| Valor: | R$ 30.000,00 (trinta mil reais) |
| Elemento Econômico: | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
| Valor: | R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) |
| Elemento Econômico: | 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
| Valor: | R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) |
| Elemento Econômico: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
| Valor: | R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) |
| 02.00.00: | PODER EXECUTIVO |
| 02.10.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 02.10.01: | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO: | 10 – Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 303 – Suporte Profilático e Terapêutico |
| PROGRAMA: | 0046 – Assistência Farmacêutica Básica |
| AÇÃO: | 2.127 – Assistência Farmacêutica Básica |
| Elemento Econômico: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
| Valor: | R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) |
| Elemento Econômico: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
| Valor: | R$ 65.387,14 (sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos) |
| 02.00.00: | PODER EXECUTIVO |
| 02.17.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
| FUNÇÃO: | 13 – Cultura |
| SUBFUNÇÃO: | 392 – Difusão Cultural |
| PROGRAMA: | 0029 – Programa Mais Cultura |
| AÇÃO: | 2.073 – Atividades Culturais |
| Elemento Econômico: | 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
| Valor: | R$ 573.496,22 (quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos) |
| Elemento Econômico: | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
| Valor: | R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais) |
Art. 2º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, crédito adicional suplementar de R$ 4.601.127,20 (quatro milhões, seiscentos e um mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos), conforme abaixo discriminado:
| 02.00.00 - PODER EXECUTIVO | ||||
|---|---|---|---|---|
| 02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
| 02.10.01 | 10.302.0043.2.190 / 3.3.90.30.00 | Ficha nº 1049 | Fonte: 02 | R$ 150.000,00 |
| 02.10.01 | 10.302.0043.2.190 / 3.3.50.39.00 | Ficha nº 1046 | Fonte: 05 | R$ 1.500.000,00 |
| 02.10.01 | 10.302.0043.2.190 / 3.3.90.30.00 | Ficha nº 1050 | Fonte: 05 | R$ 1.499.627,20 |
| 02.10.01 | 10.301.0042.2.103 / 3.1.90.11.00 | Ficha nº 391 | Fonte: 05 | R$ 783.102,00 |
| 02.10.01 | 10.301.0042.2.104 / 3.1.91.11.00 | Ficha nº 413 | Fonte: 05 | R$ 384.398,00 |
| 02.10.01 | 10.303.0046.2.127 / 3.3.90.32.00 | Ficha nº 469 | Fonte: 05 | R$ 200.000,00 |
| 02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||
| 02.11.01 | 12.361.0052.2.144 / 3.3.90.36.00 | Ficha nº 567 | Fonte: 01 | R$ 84.000,00 |
Art. 3º.
Os créditos adicionais autorizados nos artigos 1º e 2º desta Lei, serão cobertos conforme especificado abaixo:
I –
o valor parcial de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, consubstanciada no orçamento corrente:
- Nota Explicativa
- •
- Joicileni
- •
- 30 Jan 2024
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | ||||
|---|---|---|---|---|
| 02.05.00 | 04.122.0053.2.152 / 3.3.90.47.00 | Ficha nº 118 | Fonte: 01 | R$ 45.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||
| 02.09.02 | 08.244.0008.2.024 / 3.1.90.11.00 | Ficha nº 329 | Fonte: 05 | R$ 6.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||
| 02.11.01 | 12.361.0052.2.144 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 568 | Fonte: 01 | R$ 84.000,00 |
II –
o valor parcial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme Resolução SS 86/2020, que estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, Vínculo Detalhado 02.312.0142, Fonte 543 e 544.
III –
o valor parcial de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme Processo 25000.022327/2020-15, recursos disponibilizados Governo Federal para organização dos serviços de assistência farmacêutica no SUS, Vínculo Detalhado 05.300.0129, Fonte 516.
IV –
o valor parcial de R$ 65.387,14 (sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos) provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme Processo 25000.022325/2020-26, recursos disponibilizados Governo Federal para organização dos serviços de assistência farmacêutica no SUS, Vínculo Detalhado 05.300.0130, Fonte 517.
V –
o valor parcial de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme Resolução SS 48/2020, que estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, Vínculo Detalhado 02.312.0134, Fonte 522.
VI –
o valor parcial de R$ 4.617.127,20 (quatro milhões, seiscentos e dezessete mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos) provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme, Portaria nº 1.666, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos municípios para enfrentamento da emergência de saúde decorrente da Coronavírus COVID-19, Vínculo Detalhado 05.312.0143, Fonte 545.
VII –
o valor parcial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais, depositado na Caixa Econômica Federal - Agência 0574-6 conta nº 00600624043-8 – FMSSUS CUSTEIO.
VIII –
o valor parcial de R$ 844.496,22 (oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos) provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020, e Decreto 10.464 de 17 de Agosto“Lei Aldir Blanc”, dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.
- Nota Explicativa
- •
- Joicileni
- •
- 30 Jan 2024
- •
- Nota Explicativa
- •
- Joicileni
- •
- 30 Jan 2024
Art. 4º.
As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. – Plano Plurianual e L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
Art. 5º.
As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezessete de setembro de dois mil e vinte.
CRISTIANO SALMEIRÃO
Prefeito Municipal
FABIO VIEIRA PINTO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Publicada na Divisão de Atos Oficiais e Expediente da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezessete de setembro de dois mil e vinte, por afixação no local de costume.
CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA
Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Expediente
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.