SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.153, de 09 de abril de 2009

ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1° E DO INCISO I DO MESMO ARTIGO, DA LEI N° 5.153, DE 9 DE ABRIL DE 2009.
Projeto de Lei n° 109/2020, de autoria do Prefeito Municipal

Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do artigo 1° e inciso I do mesmo artigo, da Lei Municipal n° 5.153, de 9 de abril de 2009 que "Dispõe sobre divulgação de arrecadação e a aplicação dos recursos provenientes das multas de trânsito, e a imposição da penalidade de advertência escrita em infrações de trânsito de competência do município", passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. "A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana fica obrigada a divulgar até o dia dez de cada mês, informações sobre:

I – número total da multas aplicadas por infrações de trânsito mês anterior, em vias públicas sob fiscalização dos agentes de trânsito integrantes da Polícia Municipal de Birigui e pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, em decorrência de convênio firmado com o Município;

........"

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de agosto de dois mil e vinte.

CRISTIANO SALMEIRÃO
Prefeito Municipal

MELISSA PUERTAS SAMPAIO
Secretária Municipal de Mobilidade Urbana

Publicada na Divisão de Atos Oficiais e Expediente da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA
Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Expediente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.917, de 20 de agosto de 2020