SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.804, de 27 de março de 2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2°, ACRESCIDO DE §§ 1° E 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 5.804, DE 27 DE MARÇO DE 2014, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL PEDRO MARIN BERBEL AO BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA".

Projeto de Lei n° 111/2020, de autoria do Prefeito Municipal

Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 2°, da Lei n° 5.804, de 17 de março de 2014, passa a vigorar conforme redação abaixo, acrescido de §§ 1° e 2°, como segue:

Art. 2º. A entidade concessionária obriga-se a zelar por todas as benfeitorias, aparelhos, melhorias, equipamentos e instalações existentes ou que venham a existir, reparando e substituindo de imediato tudo o que for danificado, inclusive lâmpadas e luminárias, redes, pintura, marcação e conservação do gramado, além da limpeza e manutenção do Estádio após as partidas, bem como as despesas com telefone, tributos, tarifas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais e outras que decorram da concessão de uso e da atividade para a qual a concessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários e securitários, além das obrigações estabelecidas na Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 e suas alterações (Estatuto do Torcedor), ficando o Município responsável pelo pagamento de consumo de água e energia elétrica.

§ 1º O município poderá usar as dependências do estádio em datas estabelecidas anualmente em conjunto com a entidade concessionária, desde que não conflite com as datas do calendário do clube em suas competições, podendo, inclusive, usá-lo durante a semana no período noturno, para campeonatos amadores do município, shows, eventos, entre outros.

§ 2º O município poderá realizar melhorias nos equipamentos e instalações existentes ou que venham a existir, reparando e substituindo de imediato tudo o que danificado após o seu uso, inclusive lâmpadas e luminárias."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, ao dezessete de agosto de dois mil e vinte.

CRISTIANO SALMEIRÃO
Prefeito Municipal

IVAN RIBEIRO DE SOUZA

Secretário Municipal de Esportes

Publicada na Divisão de Atos Oficiais e Expediente da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA

Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Expediente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.915, de 17 de agosto de 2020