SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Norma correlata Lei Ordinária nº 6.430, de 22 de setembro de 2017

Norma correlata Lei Ordinária nº 6.740, de 24 de junho de 2019

Norma correlata Lei Ordinária nº 6.808, de 13 de dezembro de 2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 6.808/2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, NA LEI N° 6.740/2019 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020 E NA LEI N° 6.430/2017 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei n° 86/2020, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional especial na Lei n° 6.430/2017 — PPA 2018/2021 e alterações, na Lei n° 6.740/2019 — LDO de 2020 e alterações e na Lei n° 6.808/2019 - Lei Orçamentária de 2020, com as seguintes classificações contábeis:

02.00.00: PODER EXECUTIVO
02.09.00: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.09.02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — Social
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0061 — Enfrentamento COVID
AÇÃO: 2.191 — Enfrentamento COVID — Equipamento de Proteção Individual

Elemento Econômico: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e Convênios - Federais
Valor: R$ 78.750,00 (SETENTA E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)

Elemento Econômico: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e Convênios - Federais
Valor: R$ 227.160,00 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, CENTO E SESSENTA REAIS)

Elemento Econômico: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e Convênios - Federais
Valor: R$ 2.750,00 (DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)

Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e Convênios - Federais
Valor: R$ 104.000,00 (CENTO E QUATRO MIL REAIS)

Elemento Econômico: 3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia Informação Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e Convênios - Federais
Valor: R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS)

Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e Convênios - Federais
Valor: R$ 157.500,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)

Elemento Econômico: 3.3.50.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e Convênios - Federais
Valor: R$ 194.400,00 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS)

Art. 2º.

O crédito adicional especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme Portaria 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania, Vínculo Detalhado 05.312.0057.

Art. 3º.

As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual e L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.

Art. 4º.

As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e dois de junho de dois mil e vinte.

CRISTIANO SALMEIRÃO
Prefeito Municipal

FABIO VIEIRA PINTO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

Publicada na Divisão de Atos Oficiais e Expediente da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA
Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Expediente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.890, de 22 de junho de 2020