SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Norma correlata Lei Ordinária nº 422, de 08 de agosto de 1960

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI N° 422, DE 8 DE AGOSTO DE 1960, REFERENTE A AMPLIAÇÃO DO DEPÓSITO DA FARMÁCIA (TÉRREO) E PAVIMENTO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
Projeto de Lei n° 61/2020, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui referente ao A AMPLIAÇÃO DO DEPÓSITO DA FARMÁCIA (TÉRREO) E PAVIMENTO, no valor de R$ 235.884,65 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), conforme minuta do Convênio em anexo.

Parágrafo único

A entidade prestará contas dos serviços realizados de acordo com as medições executadas pelo prestador, mensalmente, na forma da legislação vigente, ao Município e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 2º.

A Entidade destinará o recurso para ampliação do depósito da farmácia (térreo) e pavimento superior, de acordo com o Plano de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui anexo, parte integrante deste instrumento.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de abril de dois mil e vinte.

CRISTIANO SALMEIRÃO
Prefeito Municipal

MARIAN FÁTIMA NAKAD
Secretária Municipal de Saúde

Publicada na Divisão de Atos Oficiais e Expediente da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de abril de dois mil e vinte, por afixação no local de costume.

CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA
Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Expediente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.864, de 13 de abril de 2020