SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

a A

Norma correlata Lei Complementar nº 37, de 04 de agosto de 2011

Norma correlata Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 2011

Norma correlata Lei Complementar nº 44, de 12 de abril de 2012

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE SOLO, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DESTINADO A MORADIAS POPULARES, A SER IMPLANTADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, de autoria do Prefeito Municipal

Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Para aprovação de Conjunto Habitacional destinados à construção de 194 unidades de Moradias Populares, a ser implantado no Município de Birigui especificamente na área objeto da Matrícula nº 84.336 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, fica o Poder Executivo autorizado a permitir, para a apresentação de Projeto, lotes com dimensões mínima de 102,00m² (cento e dois metros quadrados), com frente mínima de 5,10m (cinco metros e dez centímetros), inclusive para os lotes de esquinas.

Art. 2º.

As vias de circulação não poderão ter largura total inferior a 12,00m (doze metros), nem leito carroçável inferior a 8,00m (oito metros).

Art. 3º.

A presente Lei tem por finalidade precípua, permitir, mediante a implantação do conjunto habitacional, a recuperação e reurbanização da área referida no artigo 1º, possibilitando a criação de lotes acessíveis à população de baixa renda.

Art. 4º.

Para a aprovação do conjunto habitacional fica dispensada a reserva de 2% para área livre a ser utilizada pela Prefeitura Municipal de Birigui/SP.

Art. 5º.

Fica estabelecido para o referido conjunto habitacional de interesse social 10% de área verde.

Art. 6º.

Para aprovação do conjunto habitacional será exigido o cumprimento das demais disposições não tratadas por esta Lei, constante nas Leis Complementares Municipais nº 37 de 4 de agosto de 2011, nº 41 de 22 de dezembro de 2011 e nº 44 de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e sete de março de dois mil e vinte.

CRISTIANO SALMEIRÃO
Prefeito Municipal

SAULO GIAMPIETRO
Secretário Municipal de Obras

Publicada na Divisão de Atos Oficiais e Expediente da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA
Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Expediente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 114, de 27 de março de 2020