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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 6.855, de 26 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6855

2020

26 de Março de 2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI ALTERAR JUNTO A LEI Nº 6.808/2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, NA LEI Nº 6.740/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020 E NA LEI Nº 6.430/2017 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, A ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 10 DE MARÇO DE 2020, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.430, de 22 de setembro de 2017
Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.740, de 24 de junho de 2019
Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.808, de 13 de dezembro de 2019
Norma correlata  Lei Complementar nº 110, de 10 de março de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI ALTERAR JUNTO A LEI Nº 6.808/2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, NA LEI Nº 6.740/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020 E NA LEI Nº 6.430/2017 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, A ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 10 DE MARÇO DE 2020, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do Prefeito Municipal.

    Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de  Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu  sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações na Lei nº 6.430/2017 – PPA 2018/2021 e alterações, na Lei nº 6.740/2019 – LDO de 2020 e alterações e na Lei nº 6.808/2019 – Lei Orçamentária de 2020, conforme abaixo especificado:
        § 1º 
        Ficam alteradas as Denominações das Unidades Orçamentárias existentes conforme quadro abaixo:
          Denominação atualPassa a ser denominada
          Secretaria de AdministraçãoSecretaria Municipal de Administração
          Secretaria de FinançasSecretaria Municipal de Planejamento e Finanças
          Secretaria de Negócios JurídicosSecretaria Municipal de Negócios Jurídicos
          Secretaria de Segurança PúblicaSecretaria Municipal de Segurança Pública
          Secretaria M. de Assistência e Desenvolvimento SocialSecretaria Municipal de Assistência Social
          Secretaria de SaúdeSecretaria Municipal de Saúde
          Secretaria de EducaçãoSecretaria Municipal de Educação
          Secretaria de ObrasSecretaria Municipal de Obras
          Secretaria de Serviços Públicos, Agua e EsgotoSecretaria Municipal de Serviços Públicos
          Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e InovaçãoSecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
          Secretaria de Esportes e LazerSecretaria Municipal de Esportes
          Secretaria de Meio Ambiente Desenvolvimento SustentadoSecretaria Municipal de Meio Ambiente
          Secretaria Municipal de Cultura e TurismoSecretaria Municipal de Cultura e Turismo
            § 2º 
            Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as Unidades Orçamentárias, Programas, Atividades e respectivas naturezas de despesa, conforme abaixo especificado:

              FUNÇÃO: 04 – Administração

              SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral

              PROGRAMA: 0161 – Gestão da Secretaria Municipal de Governo

              ATIVIDADE: 2.186 – Gestão dos Recursos Humanos da Secretaria

              CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 04.122.0161.2.186

              NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
              3.1.90.11.00VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL01 RECURSOS PRÓPRIOS
              3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS01 RECURSOS PRÓPRIOS
              3.1.90.16.00OUTRAS DESP VARIAV-PES. CIVIL01 RECURSOS PRÓPRIOS
              3.1.91.13.00CONTRIBJIÇÃO PATRONAL DO EXERC P/0 RPPS PESSOAL CI01 RECURSOS PRÓPRIOS
              3.3.90.08.00OTS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E MILITAR01 RECURSOS PRÓPRIOS
              3.3.90.46.00AUXILIO ALIMENTAÇÃO01 RECURSOS PRÓPRIOS

                ATIVIDADE: 2.187 – Administração da Secretaria

                CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 04.122.0161.2.187

                NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO01 RECURSOS PRÓPRIOS
                3.3.90.36.00OUTROS SERV DE TERC PES FISICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURIDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COM – PES JURIDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                4.4.90.52.00EQUIP E MATERIAL PERMANENTE01 RECURSOS PRÓPRIOS

                  ATIVIDADE: 2.902 – Despesas com Adiantamentos

                  CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 04.122.0161.2.902

                  NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                  3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURIDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS

                    02.00.00 – PODER EXECUTIVO

                    02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

                    02.09.01 – SECRETARIA MUNIC DE ASSISTÊNCIA E DESENV SOCIAL

                    FUNÇÃO: 08 – Assitência Social

                    SUB-FUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

                    PROGRAMA: 0124 – Promoção e Desenvolvimento da Segurança Alimentar

                    ATIVIDADE: 2.064 – Gestão do Banco de Alimentos de Birigui

                    CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 08.244.0124.2.064

                    NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                    3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO01 RECURSOS PRÓPRIOS
                    3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURIDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                    4.4.90.52.00EQUIP E MATERIAL PERMANENTE01 RECURSOS PRÓPRIOS

                      ATIVIDADE: 2.065 – Gestão do Restaurante Popular de Birigui

                      CLASSIFICAÇÃO FUNC1ONAL – 08.244.0124.2.065

                      NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                      3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO01 RECURSOS PRÓPRIOS
                      3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURIDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                      4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES01 RECURSOS PRÓPRIOS
                      4.4.90.52.00EQUIP E MATERIAL PERMANENTE01 RECURSOS PRÓPRIOS

                        ATIVIDADE: 2.067 – Gestão do Programa de Aquisição de Alimentos Fome-Zero

                        CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 08.244.0124.2.067

                        NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                        3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO01 RECURSOS PRÓPRIOS
                        3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURIDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                        4.4.90.52.00EQUIP E MATERIAL PERMANENTE01 RECURSOS PRÓPRIOS

                          02.00.00 – PODER EXECUTIVO

                          02.14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

                          FUNÇÃO: 04 – Administração

                          SUB-FUNÇÃO: 126 – Tecnologia da Informatização

                          PROGRAMA: 0156 – Apoio, Modernização e Aperfeiçoamento da TI e Comunicação

                          ATIVIDADE: 2.160 – Atendimento e Suporte Técnico em TI

                          CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 04.126.0156.2.160

                          NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                          3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO01 RECURSOS PRÓPRIOS
                          3.3.90.36.00OUTROS SERV DE TERC PES FISICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                          3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURIDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                          3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COM – PES JURIDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                          4.4.90.52.00EQUIP E MATERIAL PERMANENTE01 RECURSOS PRÓPRIOS

                            02.00.00 – PODER EXECUTIVO

                            02.16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

                            FUNÇÃO: 17 – Saneamento

                            SUB-FUNÇÃO: 512 – Saneamento Urbano Básico

                            PROGRAMA: 0130 – Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto

                            ATIVIDADE: 2.084 – Atividade dos Serviços Abast de Água Coleta Transporte de Esgoto

                            CLASSIFICACÃO FUNCIONAL – 17.512.0130.2.084

                            NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                            3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO01 RECURSOS PRÓPRIOS
                            3.3.90.36.00OUTROS SERV DE TERC PES FISICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                            3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURIDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                            3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURIDICA05 RECURSOS FEDERAIS
                            3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COM – PES JURIDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                            4.4.90.52.00EQUIP E MATERIAL PERMANENTE01 RECURSOS PRÓPRIOS

                              ATIVIDADE: 2.085 – Operação da Estação de Tratamento de Esgoto

                              CLASSIFICACÃO FUNCIONAL – 17.512.0130.2.085

                              NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                              3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO01 RECURSOS PRÓPRIOS
                              3.3.90.35.00SERVICCS DE CONSULTORIA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                              3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURIDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                              4.4.90.52.00EQUIP E MATERIAL PERMANENTE01 RECURSOS PRÓPRIOS

                                ATIVIDADE: 2.097 – Subsidiar Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

                                CLASSIFICACÃO FUNCIONAL – 17.512.0130.2.097

                                NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                                3.1.90.11.00VENCTOS E VANT FIXAS PES CIVIL01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                3.1.90.16.00OUTRAS DESP VARIAV – PES CIVIL01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                3.1.91.13.00CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO EXERCÍCIO RPPS PESSOAL CI01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                3.3.90.08.00OTS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E MILITAR01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURÍDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                3.3.90.46.00AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO01 RECURSOS PRÓPRIOS

                                  ATIVIDADE: 2.164 – Operação da Estação de Tratamento de Água

                                  CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 17.512.0130.2.164

                                  NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                                  3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                  3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURIDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS

                                    ATIVIDADE: 2.916 – Despesas com adiantamentos

                                    CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 17.512.0130.2.916

                                    NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                                    3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURIDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS

                                      PROGRAMA: 0131 – Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água

                                      PROJETO: 1.044 – Rede de Distribuição e Adutoras

                                      CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 17.512.0131.1.044

                                      NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                                      4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES01 RECURSOS PRÓPRIOS

                                        02.18.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

                                        FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

                                        SUB-FUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos

                                        PROGRAMA: 0117 – O Trânsito é de Todos

                                        ATIVIDADE: 2.188 – Gestão dos Recursos Humanos da Secretaria

                                        CLASSIFICACÃO FUNCIONAL – 15.452.0117.2.188

                                        NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                                        3.1.90.1 1.00VENCTOS E VANT FIXAS PES CIVIL01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                        3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                        3.1.90.16.00OUTRAS DESP VARIAV – PES CIVIL01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                        3.1.91.13.00CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO EXERC P/O RPPS PESSOAL CI01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                        3.3.90.08.00OTS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E MILITAR01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                        3.3.90.46.00AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO01 RECURSOS PRÓPRIOS

                                          ATIVIDADE: 2.025 – Sistema de Monitoramento e Fiscalização Veicular

                                          CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 15.452.0117.2.025

                                          NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                                          3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURÍDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                          4.4.90.52.00EQUIP E MATERIAL PERMANENTE01 RECURSOS PRÓPRIOS

                                            ATIVIDADE: 2.031 – Campanha – O Trânsito é de Todos

                                            CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 15.452.0117.2.031

                                            NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                                            3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO01 RECURSOS PRÓPRIOS

                                              ATIVIDADE: 2.050 – Modernização e Adequação do Sistema de Trânsito

                                              CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 15.452.0117.2.050

                                              NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                                              3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                              3.3.90.36.00OUTROS SERV DE TERC – PES FÍSICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                              3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURÍDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                              3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COM – PES JURÍDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                              4.4.90.52.00EQUIP E MATERIAL PERMANENTE01 RECURSOS PRÓPRIOS

                                                ATIVIDADE: 2.918 – Despesas com Adiantamentos

                                                CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 15.452.0117.2.918

                                                NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                                                3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURÍDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS

                                                  02.19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

                                                  FUNÇÃO: 04 – Administração

                                                  SUB-FUNÇÃO: 129 – Administração de Receitas

                                                  PROGRAMA: 0154 – Gestão da Arrecadação de Tributos

                                                  ATIVIDADE: 2.189 – Gestão dos Recursos Humanos da Secretaria

                                                  CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 04.129.0154.2.189

                                                  NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                                                  3.1.90.11.00VENCTOS E VANT FIXAS PES CIVIL01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                                  3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                                  3.1.90.16.00OUTRAS DESP VARIAV – PES CIVIL01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                                  3.1.91.13.00CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO EXERC P/O RPPS PESSOAL Cl01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                                  3.3.90.08.00OTS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E MILITAR01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                                  3.3.90.46.00AUXILIO ALIMENTAÇÃO01 RECURSOS PRÓPRIOS

                                                    ATIVIDADE: 2.155 – Gestão da Arrecadação de Tributos

                                                    CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 04.129.0154.2.155

                                                    NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                                                    3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                                    3.3.90.36.00OUTROS SERV DE TERC – PES FÍSICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                                    3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURÍDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                                    3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COM – PES JURÍDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                                    4.4.90.52.00EQUIP E MATERIAL PERMANENTE01 RECURSOS PRÓPRIOS

                                                      ATIVIDADE: 2.919 – Despesas com Adiantamentos

                                                      CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 04.129.0154.2.919

                                                      NATUREZADESCRIÇÃOFONTE DE RECURSO
                                                      3.3.90.39.00OUTROS SERV TERC PES JURÍDICA01 RECURSOS PRÓPRIOS
                                                        Art. 2º. 
                                                        Para atendimento das despesas no exercício corrente, das dotações incluídas no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, crédito adicional de R$ 10.697.792,83 (dez milhões, seisentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), conforme abaixo discriminado:
                                                          PODER EXECUTIVO
                                                          SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
                                                          02.02.0004.122.0161.2.186 / 3.1.90.11.00Fonte: 01300.000,00
                                                          02.02.0004.122.0161.2.186 / 3.1.90.13.00Fonte: 0110.000,00
                                                          02.02.0004.122.0161.2.186 / 3.1.90.16.00Fonte: 011.000,00
                                                          02.02.0004.122.0161.2.186 / 3.1.91.13.00Fonte: 0125.000,00
                                                          02.02.0004.122.0161.2.186 / 3.3.90.08.00Fonte: 0120.000,00
                                                          02.02.0004.122.0161.2.186 / 3.3.90.46.00Fonte: 014.506,50
                                                          02.02.0004.122.0161.2.187 / 3.3.90.30.00Fonte: 016.914,00
                                                          02.02.0004.122.0161.2.187 / 3.3.90.36.00Fonte: 015.460,00
                                                          02.02.0004.122.0161.2.187 / 3.3.90.39.00Fonte: 0148.401,39
                                                          02.02.0004.122.0161.2.187 / 3.3.90.40.00Fonte: 0124.769,53
                                                          02.02.0004.122.0161.2.187 / 4.4.90.52.00Fonte: 01770,00
                                                          02.02.0004.122.0161.2.902 / 3.3.90.39.00Fonte: 011.000,00
                                                          SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
                                                          02.09.0108.244.0124.2.064 / 3.3.90.30.00Fonte: 016.334,80
                                                          02.09.0108.244.0124.2.064 / 3.3.90.39.00Fonte: 011.920,00
                                                          02.09.0108.244.0124.2.064 / 4.4.90.52.00Fonte: 012.000,00
                                                          02.09.0108.244.0124.2.065 / 3.3.90.30.00Fonte: 01259.844,51
                                                          02.09.0108.244.0124.2.065 / 3.3.90.39.00Fonte: 011.290,00
                                                          02.09.0108.244.0124.2.065 / 4.4.90.51.00Fonte: 011.100,00
                                                          02.09.0108.244.0124.2.065 / 4.4.90.52.00Fonte: 012.000,00
                                                          02.09.0108.244.0124.2.067 / 3.3.90.30.00Fonte: 01914,73
                                                          02.09.0108.244.0124.2.067 / 3.3.90.39.00Fonte: 013.100,69
                                                          02.09.0108.244.0124.2.067 / 4.4.90.52.00Fonte: 01500,00
                                                          SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
                                                          02.14.0004.126.0156.2.160 / 3.3.90.30.00Fonte: 014.405,00
                                                          02.14.0004.126.0156.2.160 / 3.3.90.36.00Fonte: 011.100,00
                                                          02.14.0004.126.0156.2.160 / 3.3.90.39.00Fonte: 01110.458,01
                                                          02.14.0004.126.0156.2.160 / 3.3.90.40.00Fonte: 0140.000,00
                                                          02.14.0004.126.0156.2.160 / 4.4.90.52.00Fonte: 011.475,00
                                                          SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
                                                          02.16.0017.512.0130.2.084 / 3.3.90.30.00Fonte: 01305.470,72
                                                          02.16.0017.512.0130.2.084 / 3.3.90.36.00Fonte: 012.886,21
                                                          02.16.0017.512.0130.2.084 / 3.3.90.39.00Fonte: 011.350.000,00
                                                          02.16.0017.512.0130.2.084 / 3.3.90.39.00Fonte: 0562.658,17
                                                          02.16.0017.512.0130.2.084 / 3.3.90.40.00Fonte: 0118.609,38
                                                          02.16.0017.512.0130.2.084 / 4.4.90.52.00Fonte: 011.140,57
                                                          02.16.0017.512.0130.2.085 / 3.3.90.30.00Fonte: 0151.545,40
                                                          02.16.0017.512.0130.2.085 / 3.3.90.35.00Fonte: 0137.133,60
                                                          02.16.0017.512.0130.2.085 / 3.3.90.39.00Fonte: 01880.409,86
                                                          02.16.0017.512.0130.2.085 / 4.4.90.52.00Fonte: 011.000,00
                                                          02.16.0017.512.0130.2.097 / 3.1.90.11.00Fonte: 013.000.000,00
                                                          02.16.0017.512.0130.2.097 / 3.1.90.13.00Fonte: 0125.000,00
                                                          02.16.0017.512.0130.2.097 / 3.1.90.16.00Fonte: 01200.000,00
                                                          02.16.0017.512.0130.2.097 / 3.1.91.13.00Fonte: 01260.000,00
                                                          02.16.0017.512.0130.2.097 / 3.3.90.08.00Fonte: 01260.000,00
                                                          02.16.0017.512.0130.2.097 / 3.3.90.39.00Fonte: 01190.000,00
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                                                          SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
                                                          02.18.0015.452.0117.2.188 / 3.1.90.11.00Fonte: 01500.000,00
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                                                          SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
                                                          02.19.0004.129.0154.2.189 / 3.1.90.11.00Fonte: 011.000.000,00
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                                                          02.19.0004.129.0154.2.919 / 3.3.90.39.00Fonte: 0110.000,00
                                                            Art. 3º. 
                                                            O crédito adicional especial autorizado no artigo 2º desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação das dotações abaixo consubstanciadas no orçamento corrente:
                                                              PODER EXECUTIVO
                                                              SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
                                                              02.03.0004.126.0056.2.160 / 3.3.90.30.00Ficha nº 92Fonte: 014.405,00
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                                                              SECRETARIA DE EXPEDIENTE E COM ADMINISTRATIVAS
                                                              02.04.0004 122.0018.2.051 / 3.1.90.1 1 .00Ficha nº 97Fonte: 01300.000,00
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                                                              SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
                                                              02.05.0004.122.0053.2.151 / 3.1.90.11.00Ficha nº 109Fonte: 011 .000.000,00
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                                                              SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
                                                              02.07.0006.181.0016.2.049 / 3.1.90.11.00Ficha nº 178Fonte: 01500.000,00
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                                                              SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
                                                              02.13.0017.512.0030.2.084 / 3.3.90.30.00Ficha nº 690Fonte: 01305.470,72
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                                                              SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
                                                              02.14.0020.244.0024.2.065 / 3.3.90.30.00Ficha nº 724Fonte: 01259.844,51
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                                                                Art. 4º. 
                                                                As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
                                                                  Art. 5º. 
                                                                  As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei Municipal 6.808/2019.
                                                                    Art. 6º. 
                                                                    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 11 de março de 2020.

                                                                      Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de março de dois mil e vinte.


                                                                      CRISTIANO SALMEIRÃO
                                                                      Prefeito Municipal


                                                                      FABIO VIEIRA PINTO
                                                                      Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

                                                                      Publicado na Divisão de Atos Oficiais e Expediente da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.


                                                                      CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA
                                                                      Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Expediente

                                                                         

                                                                         

                                                                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                                                                        ALERTA-SE                                                                        , quanto as compilações:
                                                                        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                                                                        PORTANTO:
                                                                        A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.