Logo Câmara Municipal de Birigüi - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 6.831, de 19 de fevereiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6831

2020

19 de Fevereiro de 2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.808/2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, NA LEI Nº 6.740/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020 E NA LEI Nº 6.430/2017 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, A NATUREZA DE DESPESA 3.3.20.41.00, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.430, de 22 de setembro de 2017
Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.740, de 24 de junho de 2019
Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.808, de 13 de dezembro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI INCLUIR JUNTO A LEI N° 6.808/2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, NA LEI N° 6.740/2019 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020 E NA LEI N° 6.430/2017 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, A NATUREZA DE DESPESA 3.3.20.41.00, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei n° 24/2020, de autoria do Prefeito Municipal.

    Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei n° 6.430/2017 — PPA 2018/2021 e alterações, na Lei n° 6.740/2019 — LDO de 2020 e alterações e na Lei n° 6.808/2019 — Lei Orçamentária de 2020, a Natureza de Despesa 3.3.20.41.00 — Contribuições, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Birigui, conforme classificações funcionais programáticas abaixo:

      03.00.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI
      03.01.00 - INSTITUTO DE PREVID DO MUN DE BIRIGUI - BIRIGUIPREV
      03.01.02 — MANUT ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA — PLAN PREVIDÊNCIARIO
      FUNÇÃO: 09 — Previdência Social
      SUB-FUNÇÃO: 272 — Previdência do Regime Estatutário
      PROGRAMA: 0501 — Gestão da Previdência Municipal
      ATIVIDADE: 2.502 — Manutenção da Assistência e Previdência
      CLASS FUNC — 09.272.0501.2.502 — 3.3.20.41.00 — Fonte 04.602.0000 — RPPS Plano Previdenciário

      03.00.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI
      03.01.00 - INSTITUTO DE PREVID DO MUN DE BIRIGUI - BIRIGUIPREV
      03.01.03 — MANUT ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA — PLAN FINANCEIRO
      FUNÇÃO: 09 — Previdência Social
      SUB-FUNÇÃO: 272 — Previdência do Regime Estatutário
      PROGRAMA: 0501 — Gestão da Previdência Municipal
      ATIVIDADE: 2.503 — Manutenção da Assistência e Previdência
      CLASS FUNC — 09.272.0501.2.503 — 3.3.20.41.00 — Fonte 04.601.0000 — RPPS Plano Financeiro.

        Art. 2º. 

        Para atendimento das despesas no exercício corrente, das dotações incluídas no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, através da Secretaria de Finanças, crédito adicional especial de R$ 780.797,88 (SETECENTOS E OITENTA MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo discriminado:

        03.00.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI
        03.01.00 - INSTITUTO DE PREVID DO MUN DE BIRIGUI - BIRIGUIPREV
        03.01.02   09.272.0501.2.502    3.3.20.41.00    Fonte 04.602.0000        R$ 369.005,08
        03.01.03   09.272.0501.2.503    3.3.20.41.00    Fonte 04.601.0000        R$ 411.792,80

          Art. 3º. 

          O crédito adicional especial autorizado no artigo 2° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação total das dotações abaixo, consubstanciadas no orçamento corrente:

          03.00.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI
          03.01.00 - INSTITUTO DE PREVID DO MUN DE BIRIGUI — BIRIGUIPREV
          03.01.02    09.272.0501.2.502    /   3.3.20.01.00    Ficha n° 862    Fonte: 04.602.0000         227.080,05
          03.01.02    09.272.0501.2.502    /   3.3.20.03.00    Ficha n° 863    Fonte: 04.602.0000         141.925,03
          03.01.03    09.272.0501.2.503    /   3.3.20.01.00    Ficha n° 872    Fonte: 04.601.0000         253.410,95
          03.01.03    09.272.0501.2.503    /   3.3.20.03.00    Ficha n° 873    Fonte: 04.601.0000         158.381,85

          Art. 4º. 
          As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual e L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
            Art. 5º. 
            As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal, nos termos do disposto no artigo 5° da Lei Municipal 6.808/2019.
              Art. 6º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezenove de fevereiro de dois mil e vinte.


                CRISTIANO SALMEIRÃO
                Prefeito Municipal


                FABIO VIEIRA PINTO
                Secretário de Finanças


                Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezenove de fevereiro de dois mil e vinte, por afixação no local de costume.


                TIAGO CONTADOR LOTTO
                Secretário de Expediente e Comunicações
                Administrativas

                   

                   

                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                  ALERTA-SE                  , quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.