Lei Ordinária nº 6.773, de 03 de outubro de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

6773

Ano

2019

Data

03/10/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

04/10/2019

Veículo de Publicação

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.586, DE 21 DE JUNHO DE 2018.

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