Lei Complementar nº 85, de 10 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2017
Data
10/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica