Lei Ordinária nº 6.348, de 19 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6348
Ano
2017
Data
19/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.095, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica