Lei Ordinária nº 6.357, de 11 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6357
Ano
2017
Data
11/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E ENTIDADES DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS PARA REMUNERAR SERVIDORES OU EMPREGADOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica