Lei Ordinária nº 6.287, de 29 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6287
Ano
2016
Data
29/11/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
18/11/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NOMEADO PARA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO, A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO QUE LHE FOR MAIS BENÉFICA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica