Lei Complementar nº 77, de 06 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
77
Ano
2016
Data
06/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/10/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica