Lei Ordinária nº 6.121, de 04 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6121
Ano
2015
Data
04/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/12/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151/2015 NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, REGULAMENTANDO A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica