Lei Ordinária nº 6.096, de 06 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6096
Ano
2015
Data
06/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/10/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS – PRT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.111, de 11 de novembro de 2015
Anexos Norma Jurídica