Lei Ordinária nº 6.066, de 11 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6066
Ano
2015
Data
11/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/08/205
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR CÂMERAS DE VÍDEO, NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS BOATES, CASAS DE DIVERSÕES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica