Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
71
Ano
2015
Data
30/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/07/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica