Lei Ordinária nº 6.041, de 12 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6041
Ano
2015
Data
12/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/06/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica