Lei Complementar nº 67, de 17 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
67
Ano
2015
Data
17/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/03/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
22/04/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.621, de 09 de dezembro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020
Anexos Norma Jurídica