Lei Complementar nº 61, de 10 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2014
Data
10/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/11/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2006, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 53/2013 E 54/2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 10 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica