Lei Ordinária nº 5.856, de 13 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5856
Ano
2014
Data
13/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/06/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI Nº 3.682, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.682, de 23 de agosto de 1999
Anexos Norma Jurídica