Lei Ordinária nº 5.802, de 26 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5802
Ano
2014
Data
26/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/03/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A PARCELAR OS DÉBITOS REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS VEREADORES DO PERÍODO DE 19/09/2004 A 31/12/2006, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica