Lei Ordinária nº 5.780, de 08 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5780
Ano
2014
Data
08/01/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/01/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.257, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.262, de 01 de setembro de 2016
Anexos Norma Jurídica