Lei Ordinária nº 5.708, de 02 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5708
Ano
2013
Data
02/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE § 3º AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.095, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica