Lei Ordinária nº 5.700, de 20 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5700
Ano
2013
Data
20/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
20/08/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR OU DATILOGRAFADAS, BEM COMO DE ATESTADOS MÉDICOS COM CID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica