Lei Ordinária nº 5.695, de 24 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5695
Ano
2013
Data
24/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/06/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA PROIBIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica