Lei Ordinária nº 5.674, de 06 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5674
Ano
2013
Data
06/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/05/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A GUARDA DE VEÍCULOS E ATIVIDADES EM VIAS PÚBLICAS E SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CUJA PRÁTICA IMPLIQUE EM COBRANÇA, CONSTRANGIMENTO DE MOTORISTAS E TRANSEUNTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.266, de 03 de março de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.694, de 24 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica