Lei Complementar nº 48, de 06 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
48
Ano
2013
Data
06/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/05/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU À ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica