Lei Ordinária nº 5.668, de 15 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5668
Ano
2013
Data
15/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2013
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E AOS IDOSOS O DIREITO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica