Lei Ordinária nº 5.662, de 21 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5662
Ano
2013
Data
21/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/03/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 5.649, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.649, de 07 de março de 2013
Anexos Norma Jurídica