Lei Complementar nº 47, de 21 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2013
Data
21/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/02/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, § 3º, ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica