Lei Complementar nº 46, de 07 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2012
Data
07/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 10 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica