Lei Ordinária nº 5.424, de 09 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5424
Ano
2011
Data
09/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/06/2011
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI Nº 4.810, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica