SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 24, ACRESCE O ART. 57-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 29 DE DEZEMBRO 2003, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei Complementar nº 4/10, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI, Prefeito Municipal de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 24 da Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003, que Institui nova regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. As pessoas jurídicas de direito público e privado, sendo os prestadores e/ou tomadores de serviços em geral, de acordo com o seu enquadramento, deverão encaminhar a Secretaria de Finanças – Departamento de Tributação, informação de todos os serviços prestados e tomados, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao vencido.

Art. 2º.

Fica acrescido na Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003, o seguinte artigo e parágrafos:

Art. 57-A. Aos contribuintes que não cumprirem o disposto no art. 24, será imposta multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por declaração que não tenha sido apresentada dentro do prazo previsto, ainda que apurado sem movimento.

§ 1º A penalidade disposta no caput do artigo não se aplica àqueles que não tenham apurado movimento no período, desde que devidamente comprovado.

§ 2º Caso a declaração seja apresentada sem necessidade de ação fiscal, a penalidade imposta no caput do artigo 57-A será reduzida em 50% (cinquenta por cento).

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de novembro de dois mil e dez.

WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI
Prefeito Municipal

MARCELO PARIZATI
Secretário de Finanças

Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

EURICO POMPEU SOBRINHO
Secretário de Expediente e Comunicações Administrativas

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 35, de 12 de novembro de 2010