Lei Ordinária nº 5.135, de 17 de fevereiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5135
Ano
2009
Data
17/02/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos ou similares com entidades não governamentais do município para transferência de recursos, nos termos que especifica.
Indexação
Observação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos ou similares com entidades não governamentais do município para transferência de recursos, nos termos que especifica. - Lei 5.135.pdf
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica