Lei Ordinária nº 5.116, de 20 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5116
Ano
2008
Data
20/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida referente ao Precatório nº EP 5418/03 – Processo nº 633/94 – 2ª Vara da Comarca de Birigüi.
Indexação
Observação
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida referente ao Precatório nº EP 5418/03 - Processo nº 633/94 - 2ª Vara da Comarca de Birigui - Lei 5.116-08.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica