Lei Ordinária nº 4.974, de 13 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4974
Ano
2007
Data
13/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre permuta, desmembramento e englobamento de áreas de terreno, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Dispõe sobre permuta, desmembramento e englobamento de áreas de terreno, nos termos que especifica, e dá outras providências. - Lei 4.974-07.pdf
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica